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Consumidor Previdenciário Família e Sucessões Civil Empresa Trabalhista

TJSP determina fornecimento de medicamento a porta…

02-09-2014

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista manteve decisão que condenou a Prefeitura de Jundiaí a fornecer medicamento necessário ao tratamento de saúde de uma munícipe. A autora foi diagnosticada com desgaste ósseo severo na perna esquerda e nos dois braços e necessitava de um remédio específico prescrito por um médico particular. Condenada em primeira instância a...

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Contrato temporário: empresa é condenada a devolve…

02-09-2014

Uma empresa de Rio do Sul terá que devolver o valor descontado da ex-empregada, alegando prejuízo. A autora da ação trabalhista afirma que pediu demissão durante o contrato de experiência e a empresa descontou, indevidamente, R$ 462 de multa, das verbas rescisórias. O juiz Roberto Masami Nakajo, da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, observou que quando o empregado...

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Apenado não tem benefício sem vigilância de empres…

02-09-2014

A 3ª Câmara Criminal negou recurso da defesa de um apenado contra decisão que lhe indeferiu pedido de trabalho externo, porque não há como a empresa empregadora exercer o mínimo de vigilância sobre o recluso durante o período em que prestará o serviço. De acordo com os autos, ele trabalharia fora das dependências da empresa e, ainda, sem local de...

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Casal é indenizado por operadora de viagem e site …

02-09-2014

A operadora de viagens Star Travel Tour Viagem e Turismo e a Groupon Serviços Digitais Ltda. perderam a ação movida por um casal que adquiriu um pacote e não pôde utilizá-lo na viagem de núpcias. Com a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), prevalece a sentença do juiz da 9ª Vara Cível de Juiz de Fora, José...

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Instituição particular de ensino pode negar renova…

02-09-2014

Instituição particular de ensino pode negar renovação de matrícula a aluno que se encontre em situação de inadimplência. Com essa fundamentação, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que denegou a segurança pleiteada por aluna das Faculdades Unidas do Norte de Minas (Funorte), objetivando garantir sua matrícula no 10.º período do curso de Medicina,...

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Família tem o direito de alterar certidões de fale…

02-09-2014

A 5ª Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, dar provimento a recurso de mulher que pediu a reformulação das certidões de nascimento e óbito de seu bisavô, as quais traziam o sobrenome escrito de forma errada. A autora alega que ocorreu “abrasileiramento” do sobrenome nas certidões feitas no Brasil. Explicou que o objetivo da medida é uniformizar as informações...

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