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Consumidor Previdenciário Família e Sucessões Civil Empresa Trabalhista

Mantida liminar que determina que empresa custeie …

25-07-2014

Acompanhando voto do relator, juiz substituto em segundo grau Carlos Roberto Fávaro (foto), a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, negou recurso interposto pela Aerotex Aviação Agrícola Ltda contra liminar concedida em favor de Leandro Elias dos Santos. Em razão da pulverização com agrotóxico nas proximidades da escola onde a criança...

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CEF responderá por débitos trabalhistas de obra do…

25-07-2014

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação subsidiária da Caixa Econômica Federal (CEF) pelos débitos trabalhistas de um pintor de obra do programa “Minha Casa Minha Vida”, do Governo Federal. Embora o TST aplique a casos semelhantes a Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que isenta o dono da obra da...

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Sem erro médico, cirurgiã plástica não pode ser re…

25-07-2014

Em uma cirurgia plástica estética, o médico assume o compromisso de realizar o procedimento visando o melhor resultado. Contudo, há a possibilidade de ocorrer fatores alheios à vontade do especialista, como em qualquer procedimento invasivo. O entendimento é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que seguiu, à unanimidade, o voto do desembargador Leobino...

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Família de repositor de supermercado demitido algu…

25-07-2014

A Justiça do Trabalho confirmou a indenização à família de um repositor de supermercado de Irati que ficou doente e foi dispensado por excesso de faltas, vindo a morrer de câncer sete meses depois. O trabalhador foi dispensado do Supermercado Griczinski Ltda em fevereiro de 2011 e recebeu o diagnóstico de neoplasia maligna de células germinativas apenas uma semana após a...

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Estado vai indenizar por veículo retido em pátio p…

25-07-2014

O Estado de Minas Gerais deve pagar R$ 4,6 mil a W.C.S. por restituir o veículo de propriedade dele somente sete anos após a apreensão. O motorista do Fiat Uno Mille foi parado em uma blitz em 2002 e teve o automóvel apreendido por ter cometido infração penal. Só em 2009, o proprietário conseguiu recuperar o carro. A decisão é...

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Banco terá que indenizar por quebra de sigilo banc…

25-07-2014

O Banco de Brasília S/A – BRB foi condenado a indenizar um cliente, cuja companheira teve acesso a seus dados bancários e descobriu suposta infidelidade conjugal. Na 1ª Instância, o juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o banco a pagar R$ 30 mil de danos morais ao correntista, valor que foi mantido, em grau de recurso,...

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