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Consumidor Previdenciário Família e Sucessões Civil Empresa Trabalhista

Dono de automóvel 'engolido' por buraco em Sambaqu…

24-04-2014

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que condenou uma concessionária de serviços públicos da Capital ao pagamento de indenização por danos materiais, suportados por casal que teve automóvel "engolido" por um buraco em via pública, ocasionado por obras de saneamento básico em Sambaqui. A empresa, em apelação, alegou que o acidente ocorreu em uma noite de chuva...

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Empresa pagará indenização por uso indevido de ima…

24-04-2014

Decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa a indenizar uma criança que teve sua imagem indevidamente utilizada em embalagens de brinquedos por ela fabricados. Consta do processo que a fabricante tinha autorização para utilizar a imagem na embalagem de um determinado brinquedo pelo período de dois anos, porém, passado o período...

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Operadora de telefonia é condenada por não forneci…

24-04-2014

O Juiz de Direito Substituto do Primeiro Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Brasil Telecom Celular S.A a pagar danos morais a consumidora. O juiz também determinou que a operadora se abstenha de efetuar cobranças referentes a serviços de roaming internacional devido a falha em prestação de serviços que impediu o uso de aparelho telefônico em viagem ao exterior. A...

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Técnico será indenizado por atrasos de salário dur…

24-04-2014

Sem receber pagamento integral dos salários no período de março de 2009 a agosto de 2010, um técnico de gestão em qualidade será indenizado em R$ 5 mil por danos morais por seus empregadores - Aeroespaço Serviços e Representações Ltda. (em recuperação judicial) e Aeromot Indústria Mecânicometalúrgica Ltda. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que...

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Professora receberá periculosidade por exposição a…

24-04-2014

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma professora da União Brasileira de Educação e Assistência (Ubea) e reconheceu seu direito ao adicional de periculosidade devido à exposição a agentes inflamáveis no laboratório da Faculdade de Física da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), da qual a Ubea é mantenedora. A professora trabalha na...

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TRF4 entende que falha na entrega de correspondênc…

24-04-2014

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso de uma moradora de Porto Alegre que buscava indenização por danos morais alegando o extravio de sua correspondência pelo serviço de entrega SEDEX 10, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A decisão é da 3ª Turma do tribunal, proferida em sessão de julgamento realizada na última semana. A...

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