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Universidade que não formou turma para continuar c…

17-04-2014

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou a Academia Paulista Anchieta Sociedade Civil Ltda., mantenedora da Universidade Bandeirante de São Paulo (Uniban), da obrigação de indenizar uma aluna pelos prejuízos sofridos com a extinção do curso de engenharia química. Ela foi reprovada em cinco matérias no quarto ano, mas não pôde refazê-las na mesma instituição porque não...

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Poder público é obrigado a fornecer medicamento Do…

17-04-2014

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão judicial em ação civil pública que obriga o poder público federal, estadual e municipal a fornecer medicamentos se aplica a todos os pacientes, uma vez comprovadas sua necessidade e a impossibilidade de utilizar um produto similar ou genérico. Esse é o efeito conhecido como erga omnes. A questão foi discutida no julgamento...

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Homem condenado por torturar enteada

17-04-2014

A 3ª Câmara Criminal do TJRS decidiu, à unanimidade, aumentar a pena de homem condenado por crime de tortura. Ele agrediu com uma vara a sua enteada de três anos de idade, causando graves lesões. Caso No dia 20 de setembro de 2011, pela manhã, estavam reunidos na residência do condenado, na Localidade de Arcoverde, interior de Carlos Barbosa, a menina agredida,...

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Companhia telefônica terá de ressarcir em dobro va…

17-04-2014

A Oi S/A, empresa de telecomunicações, foi condenada a pagar em dobro valores cobrados por serviços que não foram contratados, além de R$ 2 mil em indenização por danos morais. A decisão é da 16ª Câmara Cível do TJRS. O caso decorre de práticas abusivas realizadas pela companhia. O cliente foi cobrado por uma série de planos extras à assinatura básica...

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Caixa usada como “garota-propaganda” será indeniza…

17-04-2014

O trabalhador obrigado pelo empregador a utilizar uniforme com propaganda sem que concorde ou receba pagamento por isso tem direito à indenização por danos morais, mesmo que a utilização do uniforme não afete sua reputação ou seu nome. A conclusão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, em votação unânime, condenou o Supermercado Zona Sul S.A. a...

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Fazenda que contratou ônibus para empregados é res…

17-04-2014

Ao contratar ônibus para realizar o transporte de seus empregados entre a casa e o trabalho, a empresa assume o risco por acidentes ocorridos no trajeto. Com esse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou a Fischer S.A. Comércio, Indústria e Agricultura responsável civilmente pelo acidente que causou a amputação do braço e da perna esquerdas de...

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