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Consumidor Previdenciário Família e Sucessões Civil Empresa Trabalhista

Banco pode reter, no máximo, 30% do salário de cli…

27-02-2015

É inadmissível a restrição integral do salário na conta-corrente, com a finalidade de cobrir saldo devedor de contratos bancários de correntistas. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ confirmou autorização para desbloqueio do cartão de crédito e dos valores indevidamente retidos por um banco para aquele fim. Ao ente financeiro foi determinado, ainda, que cessassem imediatamente...

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União não pode recolher imposto de renda sobre ind…

27-02-2015

Não incide imposto de renda sobre indenização por danos morais. Com este entendimento, a Quarta Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, determinou à União que restitua R$ 14,8 mil indevidamente descontados de uma cidadã, que havia recebido valores a título de indenização por danos morais em ação judicial que tramitou na Terceira Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ. A decisão do...

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Cliente que difamou funcionária em local de trabal…

27-02-2015

Um homem foi condenado por xingar uma funcionária em seu local de trabalho, por estar insatisfeito com os serviços prestados. Em decisão monocrática, o desembargador Gerson Santana Cintra (foto) avaliou que a situação ensejou danos morais à vítima, mensurados em R$ 5 mil, reformando parcialmente sentença da 3ª Vara Cível da comarca de Jataí. Consta dos autos que o réu comprou...

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Colégio não indenizará professor por uso de imagem…

27-02-2015

O Colégio Técnico Senador Fláquer S/C, de Santo André (SP), foi absolvido do pagamento de indenização pelo uso da imagem de um professor em publicações e comerciais de TV. O profissional ajuizou a ação requerendo a condenação do colégio por danos morais, afirmando que o empregador teria utilizado as imagens indevidamente, sem sua prévia autorização. Ao julgar o caso, a Sétima...

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Paciente com câncer no cérebro deve receber tratam…

26-02-2015

O Juiz de Direito Franklin de Oliveira Neto, da Vara Judicial da Comarca de Nova Petrópolis, reconsiderou a decisão acerca do pedido de tratamento feito por um paciente diagnosticado com neoplasia maligna do encéfalo. O magistrado referiu que nos autos juntados pelo autor da ação, existe outro documento que indica a possibilidade de implementação do tratamento de 6 ciclos, ao custo...

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Supermercado indenizará por falha em pagamento no …

26-02-2015

Em decisão unânime, os desembargadores da 4ª Câmara Cível deram parcial provimento a recurso interposto por uma rede de supermercados, apenas para reduzir o valor fixado a título de danos morais de R$ 7 mil para R$ 5 mil a cada um dos apelados. A empresa interpôs recurso contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais movida por...

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