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Consumidor Previdenciário Família e Sucessões Civil Empresa Trabalhista

A execução parcial de obra pública não caracteriz…

20-08-2014

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que o fato de uma pessoa encarregada de construir uma obra, mas não a concluir não caracteriza necessariamente crime de apropriação indébita, podendo ser configurado como inexecução de obra, cabendo, no entanto, sanções de natureza administrativa. O caso em análise possui características peculiares. Primeiramente, foi assinado o acordo de empréstimo entre a...

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Banco devolverá em dobro valor de dívida cobrada i…

20-08-2014

A 24º Câmara Cível do TJRS condenou Itaubank S.A. ao pagamento de R$ 192 mil por cobrar judicialmente dívida que já estava quitada. O autor da ação comprovou a inexistência do débito, mas o banco insistiu na cobrança indevida. Caso O cliente havia contratado um empréstimo no valor de R$ 96.058,41 reais, o qual já havia sido quitado quando recebeu a cobrança...

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Mantida indenização a vítima de paralisia causada …

20-08-2014

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve em R$ 50 mil o valor de indenização a ser paga, em rateio, pela União e pelo Estado do Amazonas, a título de danos morais, a um jovem, vítima de paralisia decorrente de severa reação adversa causada por erro de dosagem na aplicação de vacina antirrábica. O Colegiado, entretanto, excluiu da...

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Após comprar computador roubado, homem tenta extor…

20-08-2014

A 4ª Câmara Criminal confirmou sentença de comarca do Vale do Itajaí e condenou um homem que comprou um computador roubado e extorquiu dinheiro da antiga proprietária, pelas fotos arquivadas no aparelho. Ele foi sentenciado em três anos e oito meses de reclusão, em regime aberto, mais 17 dias-multa no valor de um quarto do salário mínimo vigente na época...

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Para Quinta Turma, vender ou fornecer cigarro a me…

20-08-2014

Vender, fornecer, ministrar ou entregar cigarro para criança ou adolescente constitui crime tipificado no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A decisão, unânime, restabeleceu sentença que condenou um agente à pena de dois anos de...

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Procuração apenas com nome de representantes de em…

20-08-2014

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é suficiente que a procuração contenha o nome das pessoas naturais que representam a empresa para que o documento tenha validade. Com esse entendimento, que consta da Orientação Jurisprudencial 373 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, a Turma reverteu decisão que não conheceu de recurso da...

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