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Consumidor Previdenciário Família e Sucessões Civil Empresa Trabalhista

Hotel deve pagar direitos autorais de músicas toca…

21-07-2017

O Honorato Plaza Hotel, de Rio Verde, foi condenado a pagar as mensalidades referentes aos direitos autorais não quitadas ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) e multa, no valor de 10% da dívida, por músicas tocadas em seu estabelecimento, inclusive nos quartos. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)...

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Tim terá de indenizar por negativar homem que não …

21-07-2017

A Tim Celular S/A foi condenada a indenizar na importância de R$ 8.800 mil Alex da Silva Freitas, a título de indenização por danos morais, em razão dele ter tido seu nome inscrito indevidamente na Serasa, em virtude de cobrança pelo serviço de telefonia celular. A decisão, unânime, é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de...

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TRF4 confirma custeio pelo SUS de canabidiol à cri…

21-07-2017

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou liminar que determina à União, ao estado de Santa Catarina e ao município de Blumenau, o fornecimento, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), do medicamento canabidiol, substância encontrada na maconha, para uma criança portadora de Síndrome de Aicardi. A decisão foi julgada na última semana pela 4ª Turma. A Síndrome...

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Operadoras são condenadas por falha em serviço de …

21-07-2017

O juiz Fernando de Mello Xavier, do 10º Juizado Especial Cível, condenou as operadoras Claro S/A e Tim Celular S/A a pagarem, solidariamente, R$ 20 mil a Elieder Pereira do Nascimento por danos morais. Após portabilidade realizada da primeira para a segunda empresa, o cliente ficou impossibilitado de receber chamadas e mensagens de texto de números vinculados à Claro. Elas...

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Unimed terá de repassar valor referente a protese …

20-07-2017

Os integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade, seguiram voto da relatora desembargadora Sandra Regina para determinar que a Unimed Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico repasse o valor da prótese nacional para a realização de procedimento cirúrgico em Ida Lanir Lisita, de 71 anos, portadora de artroplastia. A paciente, que optou...

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Universitário obtém judicialmente matrícula em dis…

20-07-2017

Um estudante de Direito na Universidade de Curitiba (Unicuritiba) pode efetuar matrícula em duas disciplinas que foram negadas por justificativa de falta de vagas. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, em junho, sentença que determina à universidade o dever de matricular o aluno para que não haja atraso na conclusão da sua graduação. Ao tentar efetuar sua matrícula...

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