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Consumidor Previdenciário Família e Sucessões Civil Empresa Trabalhista

Rádio e TV em quarto de hotel geram arrecadação de…

05-12-2016

Hotéis devem pagar direitos autorais relativos às obras artísticas disponibilizadas aos hóspedes por meio de televisores e rádios instalados no interior dos quartos, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, o artigo 23 da Lei 11.771/08, que define como meios de hospedagem os estabelecimentos destinados a prestar serviços de alojamento temporário “ofertados em...

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Estabelecimento indenizará transexual obrigada a i…

05-12-2016

A 2ª Vara Cível de Campinas condenou um bar a indenizar por danos morais uma transexual que foi impedida de entrar no local identificando-se como mulher. O juiz Fabrício Reali Zia fixou a reparação em R$ 2,5 mil. No dia dos fatos a autora da ação apresentou-se como mulher e solicitou a entrada pelo preço reservado às mulheres. No seu RG,...

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Justiça brasileira define partilha de dinheiro dep…

05-12-2016

A Justiça brasileira é competente para processar o inventário e a partilha de dinheiro depositado em conta de instituição financeira situada em outro país, em caso de ação de divórcio. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto por ex-esposa requerendo a divisão de bens situados no exterior, adquiridos na constância...

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Paciente com câncer tem direito à isenção do IR me…

05-12-2016

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta contra sentença da 8ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou improcedente o pedido de isenção do imposto de renda sobre a remuneração de um servidor público aposentado, em razão de ser portador de doença grave (neoplasia maligna), bem como a devolução dos...

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Fabricante de automóvel com defeito é condenada po…

01-12-2016

Sentença proferida pelo juiz titular da 16ª Vara Cível de Campo Grande, Marcelo Andrade Campos Silva, condenou uma fabricante de automóveis ao pagamento de R$ 15.000,00 de danos morais ao proprietário de automóvel que teve transtornos com defeitos no bem ainda no primeiro ano de uso, os quais acarretaram prejuízos até mesmo durante a viagem de férias com a família,...

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Hospital indeniza paciente por erro médico

01-12-2016

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Instituto Materno Infantil de Minas Gerais – hospital Vila da Serra – a indenizar em R$ 60 mil, por danos morais, uma paciente cujo quadro de saúde foi agravado devido a um diagnóstico incorreto. Segundo os autos, em 7 de julho de 2007 a paciente procurou atendimento...

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