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Consumidor Previdenciário Família e Sucessões Civil Empresa Trabalhista

Correios terão de indenizar mulher por não entrega…

27-03-2015

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deverá indenizar, por danos morais, uma candidata aprovada em concurso que não recebeu o telegrama de convocação enviado para sua residência. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na última semana. A mulher prestou concurso público para o cargo de assistente administrativo do município de...

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Suspensa decisão do TCU que determinou ao Senac ap…

27-03-2015

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinava ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) a inclusão, em seus editais de licitação, de dispositivos previstos na Lei 8.666/1993, que trata de normas para licitações e contratos da administração pública. A decisão foi tomada na análise da medida cautelar...

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Empregada vítima de assédio sexual no trabalho ser…

27-03-2015

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Ingersoll Rand Indústria Comércio e Serviços de Ar Condicionado Ltda. contra condenação ao pagamento de indenização por dano moral a uma operadora de produção que foi alvo de propostas de cunho sexual de seu supervisor, que prometia efetivá-la no emprego caso saísse com ele. Assédio Na reclamação trabalhista, a...

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Turma aplica prescrição trintenária em ação sobre …

27-03-2015

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição quinquenal a um processo que discute o pagamento de diferença nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre parcelas pagas “por fora” a um repositor da Hortigil Hortifruti S.A., de Cabo Frio (RJ). “A pretensão não é de reflexos do FGTS sobre parcela deferida na...

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Candidato tido como não recomendado deve ser subme…

26-03-2015

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região determinou que um candidato ao cargo de Agente Penitenciário Federal tido como “não recomendado” na avaliação psicológica a que foi submetido seja submetido à nova avaliação. A decisão também determinou que o autor seja nomeado e empossado no cargo em caso de êxito na nova avaliação psicológica. O Colegiado seguiu o voto...

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Tomador de empréstimo não tem interesse de agir pa…

26-03-2015

Nos contratos de mútuo e financiamento, o tomador do empréstimo não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso repetitivo (tema 615), que nesses contratos não há interesse de agir porque o banco não administra recursos do financiado. “Trata-se de contrato fixo, em que...

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