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Consumidor Previdenciário Família e Sucessões Civil Empresa Trabalhista

Suspensão condicional do processo não pode ser det…

21-10-2014

A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) manteve condenação de um homem acusado de usar documento falso para obter registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais (CREA/MG). A decisão, publicada na última quarta-feira, dia 8, confirma sentença proferida pela 35.ª Vara Federal em Belo Horizonte/MG. Em primeira instância, o morador da cidade...

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Trabalhadora perde indenização porque não atravess…

21-10-2014

A Seara Alimentos S.A não terá de indenizar por danos morais por acidente de trabalho uma trabalhadora atropelada no pátio externo da empresa. Em decisão unânime, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a empresa não deve ser responsabilizada pelo atropelamento, uma vez que a empregada atravessou fora da faixa de pedestres. Na inicial, a trabalhadora relatou que...

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Funerária pagará indenização a cliente por não cum…

21-10-2014

O juiz da 13ª Vara Cível de Campo Grande, Alexandre Corrêa Leite, julgou procedente a ação movida por N.R. dos S. contra uma funerária, condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil por não cumprir o contrato firmado com a autora. Informa a autora que no dia 29 de setembro de 2006 contratou com a...

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Segunda Seção definirá em repetitivo quem tem legi…

21-10-2014

O ministro Luis Felipe Salomão decidiu submeter à Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso especial que discute quem tem legitimidade – vendedor ou adquirente – para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, notadamente quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro. O recurso foi submetido a julgamento do colegiado...

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TJSC estabelece limite para admitir penhora sobre …

21-10-2014

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, em análise de agravo de instrumento, entendeu que eventuais sobras salariais ou valores guardados em poupança ou conta-corrente, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis tanto quanto as chamadas verbas alimentares. A partir deste raciocínio, sustentado pelo desembargador Cid Goulart Júnior, relator da matéria, a câmara acolheu recurso contra o fisco...

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Plano de saúde é condenado a indenizar paciente po…

20-10-2014

O juiz de Direito da 13ª Vara Cível de Brasília condenou a Unimed a pagar danos morais a paciente com risco de morte, por demora em autorizar troca de válvula e correção cirúrgica de arritmia. A paciente foi diagnosticada com dupla lesão mitral severa sintomática. O médico especialista recomendou, para o seu tratamento, a realização de troca de válvula mitral associada...

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