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Consumidor Previdenciário Família e Sucessões Civil Empresa Trabalhista

Exposição à fumaça de cigarro garante insalubridad…

24-04-2015

O Café VIP Ltda., localizado no Aeroporto de Belém (PA), foi condenado a pagar adicional de insalubridade a uma empregada que atuou no caixa do local, devido à exposição à fumaça de cigarro, charuto e cachimbo. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento do empregador, que pretendia rediscutir a condenação. O café, no qual...

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Cobertura para invalidez funcional não pode ser pl…

24-04-2015

Ao julgar pedido de indenização relacionado a contrato de seguro em grupo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser cabível a cobertura adicional pleiteada por um mecânico de automóveis que alegou invalidez permanente para exercer sua profissão. De acordo com os ministros, a cobertura por incapacidade laboral não se confunde com a cobertura por incapacidade...

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Cliente que perdeu cartão e não notificou a Caixa …

24-04-2015

Uma correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) que perdeu o cartão e só notificou o banco após ter R$ 5,5 mil subtraídos de sua conta não terá direito à indenização. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da autora em julgamento realizado na última semana. Conforme a decisão, enquanto o cliente não notifica o...

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Suspeita de cometer espionagem comercial em Brusqu…

24-04-2015

Uma funcionário de empresa de grande porte será indenizada em R$ 10 mil por ter sofrido danos morais quando realizava compras em estabelecimento concorrente. O fato ocorreu na comarca de Brusque. A mulher disse que foi expulsa da loja por seguranças e policiais militares. Contra ela pesava a suspeita de promover espionagem comercial, a partir da realização de tomada de preços...

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Prazo para pedir reparação de danos causados por a…

23-04-2015

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou prescrita a ação de indenização movida contra Cimento Portland Mato Grosso S/A por uma moradora que foi expulsa temporariamente do local onde residia em razão de liminar concedida em ação possessória afinal julgada improcedente. De acordo com os ministros, o prazo prescricional aplicável ao caso é de 20 anos. O colegiado...

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Crime de tortura pode ser enquadrado como ato de i…

23-04-2015

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou decisão do Juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que recebeu a denúncia, feita pelo Ministério Público Federal, da prática de ato de improbidade administrativa cometido por um policial federal. O Colegiado seguiu o voto da relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes. O agravante sustenta que a peça...

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