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Consumidor Previdenciário Família e Sucessões Civil Empresa Trabalhista

Morte de nascituro em acidente automobilístico ger…

31-10-2014

Uma decisão inédita em Mato Grosso do Sul, proferida pelo juiz convocado Vilson Bertelli, condenou uma seguradora ao pagamento de indenização de R$ 6.750,00, cujo valor deve ser corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV, acrescido de juros de mora, pela morte de um nascituro provocada por acidente automobilístico. De acordo com os autos, F.J.A.A.F. interpôs recurso de apelação contra sentença proferida pelo juízo...

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Taxada de aluna problema, universitária será inden…

31-10-2014

Uma estudante de nível superior será indenizada em R$ 5 mil por ter sofrido exposição vexatória de sua imagem na instituição de ensino que frequenta, em virtude de imbróglio que teve ainda a participação de uma casa lotérica. Ambas, de forma solidária, terão de bancar indenização por danos morais sofridos pela acadêmica. Em resumo, segundo os autos, a universitária quitou o...

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Brahma não consegue monopólio da expressão número…

31-10-2014

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Cervejaria Der Braumeister Paulista Ltda. pode continuar a usar a expressão “número 1” em seu produto. O colegiado, por maioria, entendeu que a empresa não teve a pretensão de usurpar a clientela da cerveja Brahma, da Ambev. Para o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a expressão “número 1”...

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Negada em liminar multiparentalidade na certidão d…

31-10-2014

No dia 17/10, o Juiz da 2ª Vara de Família e Sucessões de Porto Alegre, Luis Gustavo Pedroso Lacerda negou o pedido declaratório de multiparentalidade no registro de nascimento de um bebê para constar o nome de duas mães (casal de mulheres) e do pai biológico.Os autores ingressaram na Justiça pedindo antecipação de tutela, com o objetivo de inserir na...

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Avó não é parte legítima para questionar ascendênc…

31-10-2014

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ decidiu manter sentença que julgou extinto pedido de anulação de registro civil, e respectiva declaração de paternidade, formulado por uma avó em relação ao neto, com base em pretensa confissão em vida do filho ¿ já falecido ¿ de que assumira a criança apenas para satisfazer terceiro e receber certa quantia em...

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Candidato aprovado em concurso público não pode se…

31-10-2014

Não se admite que candidato regularmente aprovado e classificado em concurso público seja prejudicado por falha da própria Administração. Essa foi a fundamentação adotada pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença que determinou a homologação, por parte da Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL), do resultado final do concurso regido pelo Edital n. 07/2012. Na apelação, a instituição...

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