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Consumidor Previdenciário Família e Sucessões Civil Empresa Trabalhista

Criança atacada por cão será indenizada por danos …

19-12-2014

Um casal foi condenado a pagar indenização de R$ 4 mil, por danos morais, a uma criança que foi atacada por um cão de sua propriedade. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou em parte sentença proferida pela comarca de Lavras. A mãe do menor G.P.O. narrou nos autos que em...

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Pensionistas do INSS não são obrigados a devolver …

19-12-2014

A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pretendia suspender o pagamento de benefício, pensão por morte, a dois pensionistas, sob a alegação de que fora constatado erro no momento de sua concessão. Em primeira instância, a sentença proferida pela Subseção Judiciária de Uberaba (MG) confirmou a liminar...

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Agência de turismo indenizará clientes que não ing…

19-12-2014

Decisão da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma agência de viagens a indenizar um casal que ficou impossibilitado de ingressar em um dos países de destino por falta de documentação adequada. Os autores adquiriram um pacote de turismo para conhecer cinco países da Ásia e, segundo relato nos autos, não teriam conseguido ingressar...

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STF define marco temporal para distinção do pagame…

19-12-2014

Em sessão nesta quinta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a data da homologação do resultado das avaliações de desempenho é o marco temporal para início do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (GDATFA) em percentuais diferenciados para servidores ativos e inativos, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a...

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Não cabe agravo regimental contra decisão que admi…

18-12-2014

Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que não cabe agravo regimental (recurso interno ao colegiado) contra decisão monocrática que admite o processamento de embargos de divergência para discussão em órgão colegiado. A decisão foi tomada na análise de agravo contra decisão do ministro Sidnei Beneti, que se aposentou antes da...

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Incabível a incidência do IPI nas importações de v…

18-12-2014

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre veículos importados por pessoa física para uso próprio. Esse foi o entendimento adotado pela 8ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeira instância que determinou à Fazenda Nacional a suspensão da exigibilidade da cobrança do IPI sobre a importação de veículo por pessoa física, para uso próprio, bem...

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