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Consumidor Previdenciário Família e Sucessões Civil Empresa Trabalhista

Justiça indefere garagem exclusiva para moradora d…

30-05-2016

A 4ª Câmara Civil do TJ negou o pleito de condômina que cobrava, em ação de obrigação de fazer, o direito de ter uma vaga exclusiva de estacionamento em seu condomínio. A decisão corrobora o costume de uso coletivo e na forma de sorteio do prédio. Em apelação, a mulher argumentou ser a legítima proprietária de apartamento e de sua respectiva...

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Justiça determina que o SUS forneça medicamento de…

30-05-2016

A União e o estado do Paraná terão que fornecer medicamento a paciente de Curitiba que sofre de mielofibrose mesmo que ela não esteja realizando o seu tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar proferida em primeira instância por entender que o caso é grave e que a demora pode...

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Doença pré-existente é hipótese de perda de cobert…

30-05-2016

A Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu confirmar, por unanimidade, a sentença que, liminarmente, negou à autora, a cobertura securitária do SFH ao financiamento de seu imóvel após a morte de seu marido, mutuário principal. O relator do processo no TRF2, o juiz federal convocado Antonio Henrique Correa da Silva, seguiu o entendimento do...

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Juiz entende que cão não é objeto e remete disputa…

30-05-2016

Sob o entendimento de que os animais de estimação já estão por merecer tratamento jurídico distinto daquele conferido a um simples objeto, o juiz Leandro Katscharowski Aguiar, titular da 7ª Vara Cível da comarca de Joinville, declinou competência em favor de uma das Varas da Família daquela unidade jurisdicional, sobre processo que discute a posse e propriedade de uma cadelinha...

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Mantido flagrante de embriaguez ao volante por PRE…

27-05-2016

A 2ª Câmara Criminal do TJ confirmou condenação imposta a motorista preso em flagrante quando dirigia embriagado em rodovia federal. A pena restou fixada em oito meses de detenção e outros dois meses e 20 dias de suspensão da habilitação para condução de veículos automotores. Em apelação, o réu buscou a nulidade do procedimento, sob o argumento de que a operação...

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Passageira que lesionou a coluna por causa de frea…

27-05-2016

A 2ª Câmara Civil do TJ majorou, de R$ 15 mil para R$ 30 mil, indenização por danos morais e materiais devida por empresa de transporte público em favor de uma passageira que sofreu lesão na coluna após cair no interior de um de seus ônibus, que freou de forma brusca durante trajeto de rotina. Em apelação, a empresa alegou...

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